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De acordo com os prazos da Lei n. 9.784/1999, considere a alternativa INCORRETA:
No contexto jurídico-administrativo, a intervenção do Estado na propriedade privada é um instrumento necessário para a realização de políticas pública...
Segundo Ronny Charles, os procedimentos denominados pela Lei 14.133/21 como auxiliares das licitações e das contratações são pretensas estratégias par...
De acordo com a Lei 8.987/1195, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constitui...
Os atributos são prerrogativas de poder público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre ...
O regime estatutário não garante aos servidores públicos municipais um dos seguintes benefícios abaixo:
Em contratos administrativos, qual é o objetivo principal da cláusula de rescisão e como ela contribui para a gestão e execução dos contratos?
Qual o princípio da Administração Pública garante que todas as ações sejam conduzidas em conformidade com as leis e regulamentos, evitando que os gest...
Qual é o papel da Contabilidade Pública em relação à Lei 14.133/21 e suas alterações, que incluem as Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99?
A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando:
As atividades da administração federal obedecerão a alguns princípios fundamentais que são essenciais para a estrutura organizacional dos entes federa...