O Art. 70 da Constituição Federal aponta que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonia...

Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município:I. Legislar sobre assuntos de interesse local.II. Criar, organizar e suprimi...

O prefeito da cidade de São João decidiu, diante dos problemas que ocorriam município relacionados a sinalização, trânsito e transporte, criar um cade...

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988:I. Homens e mulheres são iguais em direitos e têm deveres diferentes;II. É livre a manifestaçã...

O conjunto de leis que regem a vida de uma nação, que regula os direitos e deveres dos cidadãos comuns e dos governantes e que é elaborado e votado po...

O papel do Tribunal de Contas do Município é:

A unidade básica de administração política no Brasil é:

A Lei Orgânica do Município é elaborada e aprovada pelo (a):

Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?

Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção INCORRETA quanto ao controle de constitucionalidade.

Em relação a Medidas Provisórias (MP) consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo:I. É vedada a edição de medidas provisórias que...