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A unidade básica de administração política no Brasil é:
Em obediência a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência do município de Icatu:
Em relação às competências dos municípios, assinale a alternativa correta:
Sobre a organização político administrativa anterior a Constituição de 1988, a divisão da federação era:
A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu artigo 30 as competências do município.Selecione o correto referente à competência do município:I. M...
O conjunto de leis que regem a vida de uma nação, que regula os direitos e deveres dos cidadãos comuns e dos governantes e que é elaborado e votado po...
A política urbana consiste no conjunto de políticas, executadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, que compreende o ...
Pode-se definir a Lei Orgânica do Município como:
Em relação ao orçamento municipal, o órgão responsável por sua elaboração inicial é:
Em meio a tantas discussões e desastres ambientais, no ano de 1988, o Brasil introduziu, pela primeira vez na história do país, um capítulo específico...
De acordo com o nosso ordenamento jurídico e a aplicação das normas constitucionais, assinale a assertiva correta:I. Normas de eficácia plena;II. Norm...