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Em obediência a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência do município de Icatu:
Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município:I. Legislar sobre assuntos de interesse local.II. Criar, organizar e suprimi...
O município é a unidade básica de administração política no Brasil, com autonomia administrativa, política e financeira em relação aos outros entes fe...
O conjunto de leis que regem a vida de uma nação, que regula os direitos e deveres dos cidadãos comuns e dos governantes e que é elaborado e votado po...
No contexto da saúde no Brasil, de acordo com o Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Em meio a tantas discussões e desastres ambientais, no ano de 1988, o Brasil introduziu, pela primeira vez na história do país, um capítulo específico...
Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao art. 5º.
Conforme o art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em ...
Em relação a direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, (Constituição Federal de 1988), julgue os itens seguintes.I. Remuneração do serviço extraord...
Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção INCORRETA quanto ao controle de constitucionalidade.
Sobre o Habeas Data, estão corretas as afirmações abaixo, EXCETO: