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Sobre o Habeas Data, estão corretas as afirmações abaixo, EXCETO:
A norma que rege a vida política e social de um município chama-se:
O município é a unidade básica de administração política no Brasil, com autonomia administrativa, política e financeira em relação aos outros entes fe...
Em relação às competências dos municípios, assinale a alternativa correta:
No contexto dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, os remédios constitucionais se destacam como instrumentos essenci...
Considerando o que está estipulado na Constituição Federal de 1988 sobre os servidores públicos, é correto afirmar que:
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o tratamento constitucional dado à fiscalização contábil, financeira e orçamentária?
Em meio a tantas discussões e desastres ambientais, no ano de 1988, o Brasil introduziu, pela primeira vez na história do país, um capítulo específico...
Marque a assertiva INCORRETA no tocante ao que se refere o art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Conforme o Artigo 208: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:( ) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro...
O Brasil, nas suas relações internacionais, é regido pelos seguintes princípios, exceto: