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Em relação ao orçamento municipal, o órgão responsável por sua elaboração inicial é:
São princípios constitucionais que devem ser obedecidos pela administração pública municipal, EXCETO:
Sobre a organização do governo municipal, as principais funções da Prefeitura e Câmara de Vereadores são, respectivamente:
No contexto dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, os remédios constitucionais se destacam como instrumentos essenci...
Tendo presente a redação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, o Art.º 225 refere-se ao direito que todos temos ...
Marque a assertiva INCORRETA no tocante ao que se refere o art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Conforme o Artigo 208: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:( ) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro...
Consoante com a Constituição Federal do Brasil (1988), em seu art. 1º, extrai-se que os municípios são entes indissolúveis da União, dessa maneira ten...
Conforme o art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em ...
O Brasil, nas suas relações internacionais, é regido pelos seguintes princípios, exceto:
Em relação a Medidas Provisórias (MP) consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo:I. É vedada a edição de medidas provisórias que...