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No que se refere à aplicação da lei no tempo, está incorreta a alternativa:
Sobre a Lei Nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, julgue as alternativas a seguir:I. Abuso de autoridade é crime cometido po...
Durante a inspeção de uma obra em andamento para um novo condomínio vertical em sua jurisdição, um fiscal de posturas municipais identificou várias vi...
O crime de peculato se configura quando o funcionário público:
João, Fiscal Fazendário de determinado ente da Federação, recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por erro da...
O funcionário que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência,...
O crime culposo acontece, quando o agente deu causa ao resultado, exceto quando presente a seguinte conduta:
A cerca do Código Penal, leia as afirmativas abaixo e coloque “V” para verdadeiro e “F” para falso:( ) Os menores de dezoito anos são penalmente irres...
No tocante aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta respectivamente a tipificação legal de Corrupção Passiva, P...
João, um rapaz de 27 anos, deliberadamente chutou um dos portões de entrada do prédio da Secretaria de Educação, causando enorme dano material à insti...
Considerando que João deliberadamente chutou um dos portões de entrada do prédio da secretaria de educação, causando enorme dano material à instituiçã...