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Sobre a Lei nº 8.429, de 01/06/1992, está correto o que se afirma, EXCETO:
A Lei nº 8.666/93, sob a qual ainda estão submetidos diversos contratos da administração pública, é responsável por abordar as diretrizes para a reali...
O serviço público é uma atividade de cunho altamente profissional, que exige daquele que a escolhe uma série de comportamentos e responsabilidades não...
No que se diferem as Fundações Públicas de Direito Público das Fundações de Direito Privado no Brasil?
De acordo com o Art. 59. Lei n. 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de:
A teoria da imprevisão é um instrumento do direito privado que permite o cumprimento de contratos celebrados entre particulares quando a conjuntura de...
De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MP/CGU Nº 01, de 2016, definimos accountability como:
No campo do Direito Administrativo, como se define um "ato administrativo" e qual é a sua função principal dentro do sistema jurídico?
A Secretaria de Planejamento e Gestão de um município estava revisando sua estratégia de gestão de entidades governamentais e empresas estatais. Parte...
A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando:
A Administração Indireta, compreende várias categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, sendo uma dela Sociedades de Economia ...