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A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Levando em consideração as disposições dessa lei e suas alterações, analise as afirmativas abaixo:
I. A universalização do acesso ao saneamento básico é um dos objetivos centrais da Lei, visando garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
II. A lei prevê a prestação dos serviços de saneamento básico de forma gratuita para populações de baixa renda, sendo vedada a cobrança de tarifas nessas condições.
III. A Lei exige que os planos de saneamento básico sejam elaborados com a participação social, incluindo audiências públicas e consultas populares, garantindo transparência e controle social.
Estão corretas as afirmativas: