///
O princípio da legalidade no Direito Penal determina que nenhuma conduta pode ser considerada criminosa sem previsão legal prévia. Diante disso, analise as afirmativas: I - O princípio da legalidade visa garantir segurança jurídica e evitar arbitrariedades na aplicação do Direito Penal.
II - A retroatividade da lei penal mais benéfica é uma exceção ao princípio da legalidade e visa beneficiar o réu.
III - O princípio da reserva legal exige que as normas penais sejam previstas exclusivamente em lei formal.
IV - O princípio da anterioridade proíbe a criação de crimes e penas por meio de normas infralegais, como portarias e resoluções.
Estão CORRETAS as afirmativas: