Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205187957Os princípios são fundamentais para orientar a interpretação e aplicação do direito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar se...1457941205187957Ano: 2023Banca: Instituto SustenteOrganização: MP-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaOs princípios são fundamentais para orientar a interpretação e aplicação do direito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio do Direito Administrativo que implica que a Administração Pública só pode fazer o que a Lei permite.ATipicidade.BImpessoalidade.CNorma mais favorável.DLegalidade.EMotivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205185782Direito AdministrativoNa criação de uma entidade para fiscalizar e regular serviço público municipal, a prefeitura busca pessoa jurídica com regime de direito público, patr...Questão 457941205185926Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas sobre atos administrativos e seus atributos.I - Presunção de legitimidade sustenta execução...Questão 457941205186401Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças significativas no regime das licitações e contratos administrativos. Considerando essas mudanças, assinale a alte...Questão 457941205187334Direito AdministrativoNas contratações de obras, serviços e fornecimentos pela administração pública, a garantia do valor inicial do contrato, bem como a majoração desse pe...Questão 457941205187375Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administr...Questão 457941205187960Direito AdministrativoPodemos entender Ato administrativo como a manifestação de vontade da administração pública para produzir efeitos jurídicos no exercício de suas atrib...Questão 457941205188181Direito AdministrativoComo se denomina a técnica jurídica em que se atribui personalidade jurídica a uma entidade, para que ela preste serviços públicos ou realize atividad...Questão 457941205188183Direito AdministrativoLicitação é o processo no qual a Administração Pública contrata serviços, obras, faz compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma com...Questão 457941205189215Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Nº 8666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a definição correta de obra.Questão 457941205190159Direito AdministrativoSão considerados Bens Imóveis classificados como de Uso Especial: