Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205190168O Prefeito de determinado município, através de decreto municipal por ele assinado, em 20/07/2019, criou uma nova taxa d...1457941205190168Ano: 2019Banca: Instituto SustenteOrganização: Câmara de Igarassu - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas | Princípio da Anterioridade TributáriaO Prefeito de determinado município, através de decreto municipal por ele assinado, em 20/07/2019, criou uma nova taxa de serviços que passará a ser cobrada em 01/01/2020. Quanto à referida criação, pode-se afirmar:AA criação será constitucional e a todos deverá ser imposta, porque aquele tributo ainda não estava instituído em lei municipal.BA criação será válida, porque terá respeitado o princípio constitucional da anterioridade.CA criação será inconstitucional, porque não respeitará o princípio da legalidade, basilar no Direito Tributário.DA criação será constitucional, no entanto, só poderá ser cobrada transcorridos 90 (noventa) dias do exercício de 2020, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, peculiar às taxas.EA criação será inconstitucional porque taxas só podem ser criadas pela União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205185768Direito TributárioA lei sancionada em 26 de novembro de 2025 que amplia a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5.000 por mês começa a valer a partir de:Questão 457941205186059Direito TributárioNa revisão da dívida ativa de um município, aparecem créditos tributários antigos com baixa chance de cobrança judicial. A área jurídica aponta prescr...Questão 457941205186070Direito TributárioNa cobrança de um crédito tributário, a procuradoria municipal avalia o prazo prescricional e discute quais atos mudam a contagem do tempo. Assinale a...Questão 457941205186161Direito TributárioAvalie as afirmações a respeito da prescrição de créditos e obrigações na esfera pública:I. A prescrição extingue o direito de exigir judicialmente um...Questão 457941205186259Direito TributárioA prescrição de créditos governamentais produz efeitos práticos na arrecadação. Selecione a opção CORRETA sobre aplicação da prescrição no setor públi...Questão 457941205186288Direito TributárioUma repartição pública federal institui nova taxa para custear serviços de análise técnica exigidos para concessão de licenças. O tributarista contrat...Questão 457941205186290Direito TributárioUma pessoa jurídica contesta execução fiscal, alegando suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Analise as afirmativas: I - O depósito integr...Questão 457941205187216Direito TributárioLeia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.Compete à União instituir impostos sobre:( ) importação de produtos estrangeiros....Questão 457941205187284Direito TributárioCompete ao Município instituir impostos sobre, exceto:Questão 457941205187619Direito TributárioCompete, aos Municípios, instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, po...