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A lei sancionada em 26 de novembro de 2025 que amplia a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5.000 por mês começa a valer a partir de:

Na revisão da dívida ativa de um município, aparecem créditos tributários antigos com baixa chance de cobrança judicial. A área jurídica aponta prescr...

Examine as afirmações sobre Prescrição de créditos e o papel do poder público na preservação do erário: I - A notificação ao devedor pode suspender a ...

Uma empresa questiona o lançamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operação interestadual, afirmando que já recolheu t...

Uma pessoa jurídica contesta execução fiscal, alegando suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Analise as afirmativas: I - O depósito integr...

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.Compete à União instituir impostos sobre:( ) importação de produtos estrangeiros....

Compete à União instituir impostos sobre: I - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; II - propriedade t...

Compete, aos Municípios, instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, po...

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a...

O Prefeito de determinado município, através de decreto municipal por ele assinado, em 20/07/2019, criou uma nova taxa de serviços que passará a ser c...