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Uma empresa questiona o lançamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operação interestadual, afirmando que já recolheu tributo em outro Estado. Analise as proposições sobre competência e limites constitucionais ao poder de tributar: I - Os Estados exercem competência para instituir o ICMS, dispensando qualquer vinculação aos critérios definidos em lei complementar.
II - A repartição de receitas tributárias obedece a comandos constitucionais destinados ao equilíbrio federativo.
III - O princípio da não-cumulatividade assegura abatimento do imposto cobrado em operações anteriores, evitando tributação em cascata.
IV - A Constituição prevê a incidência do ICMS sobre circulação de mercadorias e determinados serviços, observando limites fixados na legislação de regência.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: