Um órgão federal atrasou por mais de cinco anos...

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Ano: 2025Banca: Instituto SustenteOrganização: MP-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal

Um órgão federal atrasou por mais de cinco anos a cobrança de créditos referentes a taxas de fiscalização, sem qualquer registro de tentativa de notificação aos devedores. A procuradoria alega que o direito de exigir esses valores prescreveu. Como proceder, considerando a aplicação prática da prescrição na esfera pública?

Quitar as obrigações junto aos contribuintes, invertendo a relação de crédito para encerrar a pendência.

Classificar esses créditos como Despesas de Exercícios Anteriores, transferindo o saldo para o passivo.

Vincular as taxas a um crédito extraordinário, evitando a ocorrência da prescrição pela reclassificação das contas.

Emitir novos lançamentos retroativos, reabrindo indefinidamente o prazo prescricional.

Reconhecer o esgotamento do prazo para cobrança judicial, encerrando a exigibilidade e mantendo registro contábil apenas a título de controle interno.

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