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Acerca da competência municipal, assinale a alternativa incorreta:
Assinale V, para verdadeiro e F, para falso, na sequência.“De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 154 a U...
O município é ente federativo dotado de autonomia própria que possibilita a capacidade para auto-organização, autogoverno, autoadministração e autoleg...
A Constituição Federal prevê ações específicas de controle da Administração Pública. Analise os conceitos abaixo e assinale a alternativa que nomeia, ...
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade: I) podem propor a ação direta de inconstituci...
Analise as assertivas abaixo, sobre os direitos políticos previstos na Constituição da República e assinale a alternativa correta: I) Para concorrerem...
Analise as assertivas abaixo, sobre a emenda à Constituição Federal, e assinale a alternativa correta: I) A abolição de direitos e garantias fundament...
Assinale a alternativa incorreta sobre a fiscalização do Município:
O plebiscito é um direito do cidadão em:
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOSAnalise os itens a seguir e, em conformidade com o art. 217 da Constituição Federal/88, assinale a alternativa correta.1. É d...
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas dua...