Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205190694O município é ente federativo dotado de autonomia própria que possibilita a capacidade para auto-organização, autogovern...1457941205190694Ano: 2016Banca: INTEGRI BrasilOrganização: Câmara de Votorantim - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosO município é ente federativo dotado de autonomia própria que possibilita a capacidade para auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Diante do enunciado, assinale a alternativa incorreta:AA auto-organização do município ocorre por meio de Lei Orgânica votada em um turno, com interstício mínimo de cinco dias, aprovada por dois terços dos vereadores, nos termos da Constituição da República e da Constituição do respectivo Estado-membro do qual é integrante.BPelo autogoverno, tem capacidade para eleger seus representantes políticos: o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores.CPela autoadministração, tem capacidade para estabelecer sua própria estrutura administrativa, observados os preceitos constitucionais federal e estadual.DPela autolegislação, tem capacidade para estabelecer sua legislação municipal, observados os limites estabelecidos pelas normas constitucionais federal e estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205190683Direito ConstitucionalAssinale V, para verdadeiro e F, para falso, na sequência.“De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 154 a U...Questão 457941205190689Direito ConstitucionalNos ditames da Constituição do Estado de São Paulo, é incorreto afirmar:Questão 457941205190735Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo, sobre a emenda à Constituição Federal, e assinale a alternativa correta: I) A abolição de direitos e garantias fundament...Questão 457941205190810Direito ConstitucionalO plebiscito é um direito do cidadão em:Questão 457941205190835Direito ConstitucionalSegundo o Artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, a União aplicará, _____________, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distr...Questão 457941205190855Direito ConstitucionalO alistamento eleitoral (direito de votar) é exercer a cidadania, e deve ser obrigatório para :Questão 457941205190908Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta, conforme a Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998.Questão 457941205191094Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:Questão 457941205191096Direito ConstitucionalQuanto à origem, o controle pode ser: interno ou externo. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxilio do tribunal de ...Questão 457941205191441Direito ConstitucionalConforme o art. 70 da CF/88, a fiscalização da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subven...