Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205192207O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de ...1457941205192207Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaO Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa CORRETA.AO depósito integral do montante do crédito tributário discutido administrativamente é uma modalidade de suspensão de sua exigibilidade.BEm casos definidos na legislação de cada ente, o tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.CNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, o que poderá resultar, inclusive, na exigência de tributo não previsto em lei.DEntram em vigor no mesmo dia em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205192548Direito TributárioConsiderando a competência constitucional atribuída aos municípios é correto afirmar que:Questão 457941205192549Direito TributárioCom base na Lei Complementar 116/03, que fixa as regras gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, indique a afirmativa correta:Questão 457941205193604Direito TributárioAssinale a alternativa correta:Questão 457941205193655Direito TributárioAcerca da espécie tributária TAXA é correto afirmar que:Questão 457941205194097Direito TributárioSão impedidas de recolher os tributos na Forma do Simples Nacional: I - Empresas que prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de p...Questão 457941205194099Direito TributárioO Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre:Questão 457941205194402Direito TributárioAcerca dos impostos de competência dos municípios e da repartição das receitas, considere as afirmativas abaixo: I- O Imposto sobre a propriedade pred...Questão 457941205194634Direito TributárioSobre a imunidade tributária, é correto afirmar queQuestão 457941205194644Direito TributárioÉ contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços:Questão 457941205196842Direito TributárioDe acordo com o princípio da anterioridade, princípio constitucional, é vedado às Pessoas Jurídicas de Direito Público detentoras de competência tribu...