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Assinale a alternativa que indique a afirmação incorreta:
À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional (arts. 145 ao 162), assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na Lei Complementar 116/03, que fixa as regras gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, indique a afirmativa correta:
Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as afirmações abaixo:I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisit...
Acerca da espécie tributária TAXA é correto afirmar que:
A criação de empréstimos compulsórios deverá seguir as seguintes diretrizes:
A prescrição do crédito tributário:
São causas de exclusão do Simples Nacional: I - Comercialização de produtos de contrabando ou descaminho.II - Quando ocorrer falta de escrituração do ...
O princípio da anterioridade determina que algumas normas somente entrarão em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação ou após deco...
De acordo com o princípio da anterioridade, princípio constitucional, é vedado às Pessoas Jurídicas de Direito Público detentoras de competência tribu...
Em relação à Solidariedade, analise as proposições abaixo e responda.I - Tributariamente, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse...