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A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução ...

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Para os fins da Lei Federal nº 10.257/2001 serão utilizados, entre outros instrumentos:

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando as disposições do C...

É parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

O Plano Diretor é um instrumento formal de política de desenvolvimento urbano e rural municipal. Assinale a alternativa que apresenta um objetivo gera...

Ao pretender-se edificar-se para o estabelecimento de determinada atividade seja comercial ou industrial é necessário verificar se o local permite tal...

Uma indústria de grande porte, inclusive mineradora pode ser implantada em uma:

O instrumento legal que trata do parcelamento, do uso e da ocupação do solo é o:

Em algumas situações específicas pode ser emitido o habite-se parcial para um imóvel. Quanto às situações em que a emissão do habite-se parcial pode s...