É parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução ...

Quais são os principais instrumentos previstos em um Plano Diretor para promover o desenvolvimento urbano sustentável?

Uma porção de terreno rural ou urbano que ainda não foi objeto de loteamento ou desmembramento é chamada de:

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando as disposições do C...

Para os fins do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), serão utilizados, entre outros instrumentos, o planejamento municipal, em especial:

Considerando o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circ...

Ao pretender-se edificar-se para o estabelecimento de determinada atividade seja comercial ou industrial é necessário verificar se o local permite tal...

Uma indústria de grande porte, inclusive mineradora pode ser implantada em uma:

Em algumas situações específicas pode ser emitido o habite-se parcial para um imóvel. Quanto às situações em que a emissão do habite-se parcial pode s...

Conforme o Plano Diretor do Município de Andradas (Lei Complementar nº 92/2006), o que significa ACA?