É bastante comum nos contratos de locação const...

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Ano: 2017Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal

É bastante comum nos contratos de locação constar algumas obrigações para os inquilinos, entre elas, a obrigatoriedade do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas que recaírem sobre o imóvel objeto da locação. A respeito desses acordos particulares, pode-se afirmar que:

a sujeição passiva pode ser transferida a terceiro, porque o contrato particular assim prescreve.

qualquer pessoa física ou jurídica pode ser sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória, desde que as partes assim combinem, não exigindo lei que a prescreva.

o contrato que transferir a sujeição passiva tributária deverá prescrever também a multa pelo não cumprimento.

as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondente, salvo disposições de lei em contrário.

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