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Constituem instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos do artigo 8º da Lei 12.305/2010:
No Brasil, a destinação correta do lixo eletrônico está prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e é regulamentada pelo Dec...
Considerando o disposto no decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabel...
Acerca da gestão e controle de resíduos sólidos, considerando o disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei federal 12.305/2010, avalie as ...
De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, com o intuito de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muni...
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do M...
A Lei 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação ...
Segundo a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA, é incorreto afirmar:
São circunstâncias agravantes de crimes ambientais, nos termos da Lei Federal nº 9.605/98, as práticas listadas abaixo, exceto:
O artigo 4º da lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, determina que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. Para...
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efe...