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Acerca do controle e das prerrogativas da guarda municipal, é correto afirmar:

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De acordo com a Lei N° 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta:

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Relaciona-se ao objetivo do PNBL a

Sobre a execução fiscal, nos termos da Lei no 6.830/1980, está correto o item: