As diretrizes nacionais para oferta da educação em estabelecimentos penais preconizam que:

Com pena prevista de oito a quinze anos de reclusão está o crime tipificado como estupro de vulnerável. Segundo o Instituto Brasileiro de Ciências Cri...

Sobre as questões que envolvem o direito ao aborto legal no Brasil é correto afirmar:

Preencha as lacunas a seguir, tomando por base a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha e, em seguida, marque a alternativa que ...

A internação voluntária é um ato legal no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD). Trata-se de uma internação consentida pelo de...

Nos termos da Lei 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria.N...

Sobre o porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar:

Levando-se em consideração a classificação dos crimes previstos no Código Penal, indique a alternativa que diz respeito a crime contra a administração...

Sobre as atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas estabelecidas na Lei...

A Lei 13.869 /2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos e/ou servidores que se beneficiam durante o exercício de su...

A Lei Maria da Penha, n. 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para garantir tal premissa a refer...