Prevê o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, que perderá o mandato, o prefeito que se ausentar do município sem licença ...

Assinale a única alternativa que indica uma das vedações impostas ao município, segundo o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Teresina de Goiás.

De acordo com o artigo 145-VII da Lei Orgânica do Município de Cavalcante, desenvolver, formular e implantar medidas que atendam à saúde do trabalhado...

Conforme a Lei Municipal nº 782/2019, a multa a ser paga pela infração leve será de:

De acordo com a Lei Orgânica de Montividiu, perderá o mandato o vereador que:

O artigo 12 da Lei n. 657/2021, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras ...

Conforme o Plano Diretor do Município de Hidrolândia, o Sistema Viário do Município, um dos principais vetores do desenvolvimento, deve facilitar os d...

Dito isso, conforme o artigo 11 da Lei Orgânica de Mozarlândia, é competência do município em comum com a União e o Estado:

Sobre o Código de Posturas do Município de Novo Gama e suas alterações, marque a alternativa correta:

O Código de Obras do Município determina que a execução de obras somente poderá ser iniciadas depois de concedida a licença para construção. Nesse sen...

Segundo a Lei, sempre que possível o Município promoverá:I. O combate ao uso de tóxicosII. Serviço de assistência único e exclusivamente à infânciaIII...