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É o principio que garante ao contribuinte uma lei, para criar e cobrar tributos.
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida em:
Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, marque a alternativa correta:
De acordo com o Código Tributário do Município de Hidrolândia, Lei Municipal nº. 361/2009, é correto afirmar:
De acordo com o artigo 8º do Código Tributário de Professor Jamil, identifique, dentre as alternativas abaixo, a que define corretamente o fato gerado...
As limitações ao poder de tributar constam da Constituição Federal, e envolvem tanto os princípios quanto as imunidades. Assinale a alternativa que se...
Que obrigação que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ...
Os impostos de competência tributária municipal são:
Assinale a alternativa erradaCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos, cabendo à lei complementar:
São cobradas pela união, pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o ...
Os tributos podem igualmente ser utilizados pelo Estado como instrumento de fiscal, parafiscal ou extrafiscal, ou seja, tanto como uma forma de interv...