Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205206400Referente à limitação do poder de tributar estatuída pela Constituição Federal, é permitido à União, aos Estados, ao Dis...1457941205206400Ano: 2019Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Senador Canedo - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarReferente à limitação do poder de tributar estatuída pela Constituição Federal, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:Aexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.Binstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.Ccobrar tributo sem relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Dcobrar tributos após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202863345Direito TributárioVisando a obrigação tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei:Questão 457941205201345Direito TributárioA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de sua constituição. Nesses termos, marque a alternativa qu...Questão 457941205201375Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Hidrolândia, Lei Municipal nº. 361/2009, é correto afirmar:Questão 457941205201700Direito TributárioAinda sobre a limitação da competência tributária, de acordo com o artigo 6º do Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras garantias assegura...Questão 457941205203309Direito TributárioCabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição dos seguintes tributos:I. Impostos.II. Taxas, em razão do exercício do p...Questão 457941205205203Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário de Colinas do Sul, o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide:Questão 457941205206321Direito TributárioJulgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:I. A competência tributária residual se refere aos impostos...Questão 457941205206323Direito TributárioAssinale a alternativa no qual a afirmação não se refere aos tributos extrafiscais:Questão 457941205209254Direito TributárioEm Uruana, o sujeito ativo da obrigação tributária é:Questão 457941205209270Direito TributárioSujeito ativo da obrigação é: