Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205201700Ainda sobre a limitação da competência tributária, de acordo com o artigo 6º do Código Tributário Municipal, sem prejuíz...1457941205201700Ano: 2024Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarAinda sobre a limitação da competência tributária, de acordo com o artigo 6º do Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:Acobrar impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.Bcobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Ccobrar tributos decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município.Dcobrar tributos decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202863339Direito TributárioSegundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve emQuestão 457941205201347Direito TributárioSobre a interpretação e integração da legislação tributária, marque a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Naci...Questão 457941205201374Direito TributárioOs tributos estaduais são de responsabilidade das unidades da federação, isto é: os estados e o Distrito Federal.Nesse norte, marque a alternativa que...Questão 457941205201379Direito TributárioSobre a Taxa de Licença para localização, prevista no Código Tributário de Hidrolândia, é incorreto afirmar que:Questão 457941205201382Direito TributárioO imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo a Lei tributária do Município de Hidrolândia, não incidirá sobreQuestão 457941205201384Direito TributárioSobre a Contribuição de Melhoria, assinale a afirmativa falsa.Questão 457941205201385Direito TributárioSobre a Bitributação, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:Questão 457941205207320Direito TributárioO Fato Gerador é um dos elementos fundamentais dos tributos. Acerca dessa afirmação, conclui-se que:Questão 457941205207903Direito TributárioTem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas:Questão 457941205207904Direito TributárioMarque a alternativa que não corresponde a um tributo de competência do Município,