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A exclusão do crédito tributário

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A respeito das incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de Lançamento e do Auto de infração:

De acordo com o artigo 8º do Código Tributário de Professor Jamil, identifique, dentre as alternativas abaixo, a que define corretamente o fato gerado...

Com base na obrigação tributária, o sujeito passivo da obrigação principal é:

É correto afirmar que

Referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é incorreto afirmar que:

Julgue as proposições a seguir sobre os impostos dos quais o município de Padre Bernardo não possui ingerência:I. Sobre patrimônio, renda, ou serviços...

Os procedimentos fiscais que não observam os elementos previstos no ordenamento jurídico não têm plena condição (formal e material) de atingir as alme...