Os procedimentos fiscais que não observam os elementos previstos no ordenamento jurídico não têm plena condição (formal ...

A anulação é configurada em ato administrativo contendo vício e implica invalidade, impondo-se o respectivo refazimento, aproveitando-se os atos anteriores que permanecem convalidados;

A nulidade é configurada em razão de exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada;

A omissão dos requisitos de “data e hora” no auto de infração, previstos no processo administrativo fiscal, pode constituir causa de nulidade na medida em que seja sanada, e resultar prejuízo para o sujeito passivo;

“É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.