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Assinale a afirmativa correta:
A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é:
A legislação tributária define o preço público e a taxa, estabelecendo algumas diferenças entre ambos. Nesse linear, marque a alternativa correta:
Sobre os impostos dos municípios, nos termos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Sobre a Bitributação, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
Nos termos do artigo 7º do Código Tributário de Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), a instituição ou aumento de tributo obedecerá:
De acordo com o artigo 8º do Código Tributário de Professor Jamil, identifique, dentre as alternativas abaixo, a que define corretamente o fato gerado...
Com base na obrigação tributária, o sujeito passivo da obrigação principal é:
Consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros....
Marque a alternativa que não corresponde a um tributo de competência do Município,
É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O concei...