A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é:

A modalidade de obrigação que decorre da legislação tributária e que é responsável por escriturar livros, não receber mercadoria desacompanhada dos do...

Com base na lei Orgânica, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é de competência

Nos termos do artigo 7º do Código Tributário de Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), a instituição ou aumento de tributo obedecerá:

O princípio constitucional tributário que proíbe a cobrança de tributos retroativamente é:

O Sr. Vendebem, levou um produto de Goianésia para a cidade de Uberlândia no Estado de Minas Gerais, sabendo que o produto foi tributado em Goianésia ...

Dispõe o Código Tributário de Colinas do Sul, que o direito para a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se:

Dentre as formas de extinção do crédito tributário, a concessão de parcelamento de débitos, é um exemplo típico de:

Com base no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o contribuinte do imposto é:

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e c...

O Código Tributário Nacional possui regra específica com relação aos impostos municipais quando o Estado não é dividido em Município. A respeito do te...