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A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei
Firmados na obrigação tributária, o sujeito passivo da obrigação principal é:
A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é:
De acordo com o Código Tributário do Município de Hidrolândia, Lei Municipal nº. 361/2009, é correto afirmar:
Em relação às taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa, sobre o fato gerador e o contribuinte. Assinale a afirmativa ...
O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica com ou sem estabelecimento f...
Marque a alternativa que não corresponde a uma das hipóteses em que a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente:
Sujeito passivo da obrigação principal é:
É proibido à União: I - instituir tributo uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Dist...
Consideradas as disposições dos artigos de 157 a 162 da Constituição Federal no tocante às hipóteses de repartição das receitas tributárias, marque a ...
O Código Tributário Nacional possui regra específica com relação aos impostos municipais quando o Estado não é dividido em Município. A respeito do te...