Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205210110Consideradas as disposições dos artigos de 157 a 162 da Constituição Federal no tocante às hipóteses de repartição das r...1457941205210110Ano: 2015Banca: ItameOrganização: Câmara de Edéia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas TributáriasConsideradas as disposições dos artigos de 157 a 162 da Constituição Federal no tocante às hipóteses de repartição das receitas tributárias, marque a alternativa incorreta:Acabe aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial rural, situada em seu território.Bo município fica com cem por certo do produto arrecadado, quando fiscaliza e arrecada o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto de competência da União.Ca União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 27,5% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.DÉ vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202863345Direito TributárioVisando a obrigação tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei:Questão 457941205201344Direito TributárioSobre o pagamento indevido e a repetição de indébito, é correto afirmar:Questão 457941205201345Direito TributárioA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de sua constituição. Nesses termos, marque a alternativa qu...Questão 457941205201402Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário de Professor Jamil, o sujeito ativo da obrigação tributária é:Questão 457941205201405Direito TributárioExtingue o crédito tributário:I. A compensaçãoII. A transaçãoIII. A prescrição e decadênciaQuestão 457941205204148Direito TributárioEm relação à incidência e fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano. O Código Tributário Municipal estabelece que para ...Questão 457941205206400Direito TributárioReferente à limitação do poder de tributar estatuída pela Constituição Federal, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios...Questão 457941205207915Direito TributárioO principio que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; e em matéria das limitações da ...Questão 457941205209460Direito TributárioCom atenção aos princípios do sistema tributário nacional, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspon...Questão 457941205209753Direito TributárioLevando-se em consideração as normas vigentes a respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta: