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O princípio constitucional tributário que proíbe a cobrança de tributos retroativamente é:

É correto afirmar que

Marque a alternativa que não corresponde a uma das hipóteses em que a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente:

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:

Com base no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o contribuinte do imposto é:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Os tributos podem igualmente ser utilizados pelo Estado como instrumento de fiscal, parafiscal ou extrafiscal, ou seja, tanto como uma forma de interv...