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É correto afirmar que
Sobre a Contribuição de Melhoria, assinale a afirmativa falsa.
De acordo com o Código Tributário de Professor Jamil, o sujeito ativo da obrigação tributária é:
O princípio constitucional tributário que proíbe a cobrança de tributos retroativamente é:
Assinale a afirmativa correta:
Sobre a obrigação tributária não é correto afirmar que:
Dentre as formas de extinção do crédito tributário, a concessão de parcelamento de débitos, é um exemplo típico de:
A obrigação acessória decorre da legislação tributária, e tem por objeto:
O principio que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; e em matéria das limitações da ...
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e c...
Assinale a alternativa erradaCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos, cabendo à lei complementar: