Em relação às taxas decorrentes do efetivo exer...

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Ano: 2024Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Hidrolândia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas

Em relação às taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa, sobre o fato gerador e o contribuinte. Assinale a afirmativa que não se encontra de acordo com previsto no Código Tributário de Hidrolândia.

As taxas de licença e de fiscalização serão devidas para anúncios;

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder;

As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos;

As taxas de licença e de fiscalização serão devidas para profissionais que exerçam atividades autônomas.

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