O “bis in idem” ocorre quando o mesmo ente competente para instituir tributo relativo a determinado fato gerador edita m...

Visando a obrigação tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei:

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida em:

Extingue o crédito tributário:I. A compensaçãoII. A transaçãoIII. A prescrição e decadência

A Constituição Federal proíbe expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.D...

Referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é incorreto afirmar que:

Tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas:

Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária e não de imunidade.

O artigo 148 da Constituição Federal prevê que a União poderá através de lei complementar instituir empréstimos compulsórios, em relação ao assunto po...

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

São cobradas pela união, pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o ...