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O Estatuto da Criança e do Adolescente trata no capitulo II, art. 16, do Direito à liberdade e apresenta alguns aspectos como: I - Opinião e expressão; II - Crença e culto religioso; III - brincar, praticar esportes e divertir-se; IV - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
De acordo com os aspectos apresentados pode-se afirmar que: