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A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:
Assinale a alternativa correta:
É viável mandando de segurança:
O atual texto da Constituição Federal prevê ser assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, ...
A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental segundo o qual ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo exceções prev...
Os Direitos Sociais previstos no Texto Fundamental da República são caracterizados como espécies do gênero garantias fundamentais, podendo citar-se, d...
Segundo prescreve a Constituição Federal vigente, os partidos políticos:
Considere a seguinte situação hipotética: Zózimo estava em casa com sua família assistindo televisão às 23h, quando a polícia, de posse de um mandado ...
A Constituição Federal (1988, art. 208, inc. I) dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante diversas garantias. Uma delas diz ...
Leia o enunciado abaixo e a seguir assinale a alternativa cujo termo preenche corretamente a lacuna indicada: Os incisos I e V do art. 30 da Constitui...
O caput do artigo 37 da Constituição Federal afirma: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dist...