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A Lei n. 8.069/1990, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente, garante à criança e ao adolescente
O reconhecimento ao indivíduo por seu estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser reivindicado sem qualque...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde ...
A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e al...
Toda criança tem direito à educação e para exercer essa garantia, são lhes assegurados, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Com relação aos direitos das crianças e adolescentes à educação, cultura, esporte e lazer, é correto afirmar que eles devem ter assegurado:
O art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) apresenta em sete incisos aquilo que constitui o dever do Estado para com ...
É correto afirmar quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes apenas:
A falha em prestar ou atender às necessidades básicas físicas, emocionais, educacionais e médicas de uma criança por seus pais e/ou responsáveis é con...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária não é correto afirmar:
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação plen...