Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205222579O responsável pelo Controle Interno observou que o repasse do Poder Executivo para o Poder Legislativo foi efetuado no d...1457941205222579Ano: 2023Banca: JCM ConcursosOrganização: Câmara de Santana do Garambéu - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosO responsável pelo Controle Interno observou que o repasse do Poder Executivo para o Poder Legislativo foi efetuado no dia 23 do mês de referência, pela Tesouraria da Prefeitura. Nos termos da Constituição Federal, esse fato constitui:Acrime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.Bcrime de responsabilidade do Tesoureiro da Prefeitura Municipal.Cimprobidade administrativa do Contador da Prefeitura Municipal.Dcrime de responsabilidade do Prefeito Municipal.Eimprobidade administrativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205222211Direito ConstitucionalO Inciso XII do Artigo 37 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pel...Questão 457941205222212Direito ConstitucionalConforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, esp...Questão 457941205222254Direito ConstitucionalConsiderando os preceitos do Art. 40, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205222255Direito ConstitucionalEstá estabelecido no Art. 34 que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para: I - manter a integridade nacional.II - repeli...Questão 457941205222257Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60:Questão 457941205222318Direito ConstitucionalConsiderando os preceitos do Artigo 37, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205222378Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 8º, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, EXCETO:Questão 457941205222436Direito Constitucional"Art. 8º. A educação, direito de todos e ________________, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento ...Questão 457941205222885Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 216, descreve como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e...Questão 457941205223045Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 29, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de, EXCETO: