O Inciso XVI do Artigo 37 estabelece exceções para acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horár...

O Inciso XII do Artigo 37 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pel...

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60:

Em consonância com o Art. 31, analise as assertivas abaixo: I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante c...

Os Poderes Legislativo e Executivo Municipal deverão manter, de forma integrada, sistema de controle interno com as seguintes finalidades, EXCETO:

Conforme o Artigo 92, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo: I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estad...

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 216, descreve como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e...

De acordo com o Art. 29, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 veda a edição de medida provisória relativa a direito: