Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205226898Considerando o que dispõe a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca das hipóteses de extinção e nulidades dos co...1457941205226898Ano: 2023Banca: LJ ConcursosOrganização: Prefeitura de Presidente Sarney - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021Considerando o que dispõe a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca das hipóteses de extinção e nulidades dos contratos administrativos, assinale a opção correta.ANão há a necessidade de autorização e fundamentada nas hipóteses de extinção do contrato por ato unilateral da Administração e quando se der de forma consensual.BO contratado pode extinguir o contrato com a Administração Pública quando houver a suspensão do contrato, por ordem escrita, por prazo superior a 30 (trinta) dias.CO contratado terá direito a ser ressarcido dos prejuízos quando o contrato for rescindido pela Administração Pública, porém, não terá direito à devolução da garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.DA ausência de previsão no edital veda a possibilidade de celebração de compromisso arbitral em conflitos que decorrem de contratos administrativos.ENenhuma contratação pode ser feita sem o objeto delimitado e a indicação orçamentária de despesa no período de vigência da contratação, sob pena de nulidade do ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205225518Direito AdministrativoQual ato administrativo possui efeitos concretos, individuais ou gerais, mas decorre de um procedimento administrativo, sendo emitido por órgãos admin...Questão 457941205225520Direito AdministrativoNos últimos anos, houve uma crescente exploração no campo das políticas de controle. Esse aumento de atenção levou a uma crescente percepção na socied...Questão 457941205225523Direito AdministrativoCaberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e de...Questão 457941205225622Direito AdministrativoDentro do escopo abrangente da esfera pública, quais são as organizações e entidades que se enquadram na esfera da Administração Pública Indireta, con...Questão 457941205226496Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos princípios da Administração Pública.Questão 457941205226501Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corresponda a um exemplo de bem público de uso especial.Questão 457941205227310Direito AdministrativoOs órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações ...Questão 457941205227314Direito AdministrativoO planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte, exceto.Questão 457941205227315Direito AdministrativoAs licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a algumas perspectivas, assinale a assertiva que s...Questão 457941205229312Direito AdministrativoSão atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais: