Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205230040Assinale a Alternava CORRETA - Nos termos do Decreto-Lei 201/67, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal,...1457941205230040Ano: 2022Banca: LJ ConcursosOrganização: Prefeitura de Buriticupu - MADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresAssinale a Alternava CORRETA - Nos termos do Decreto-Lei 201/67, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:AImpedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.BDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.CPraticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.DNomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.EOmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205226824Legislação FederalSegundo a Lei Nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, considera-se idoso, a pessoa:Questão 457941205227184Legislação FederalObservado a Lei Federal nº 13.465/2017, o financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária...Questão 457941205227185Legislação FederalCom base na Lei Federal nº 13.465/2017 assinale a assertiva que está em conformidade com essa legislação.Questão 457941205227186Legislação FederalNa observância da Lei Federal nº 13.465/2017, constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, EX...Questão 457941205227187Legislação FederalDe acordo com Lei Federal nº 13.465/2017, serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, EX...Questão 457941205227188Legislação FederalPoderão requerer a Reurb, EXCETO:Questão 457941205227462Legislação FederalA LDB determina casos em que pessoas estão desobrigadas da Educação Física, sendo todos os abaixo citados, exceto: