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Com relação às penas restritivas de direitos, assinale a opção correta.
Uma assistente social de determinada Organização Militar (OM) criou um projeto social voltado para a prevenção da dependência química, tendo como públ...
De acordo com o Decreto n.º 5.912, de 27 de setembro de 2006, que regulamenta a lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, o Conselho Nacional Antidroga...
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal).I - O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação ...
Segundo o Código de Direito Canônico, é passível de penalização com excomunhão ferendae sententiae o delito de
Com relação às penas restritivas de direitos, assinale a opção correta.
Os princípios aplicáveis ao Direito Penal elencados abaixo têm disposição expressa e literal na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
Na coação moral irresistível, há exclusão da
O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra expressa disposição de lei, para satisfazer ...
De acordo com o Art. 8 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar far-se-á por meio ...
A Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coo...