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Com relação às penas restritivas de direitos, assinale a opção correta.
Mévio com animus furandi subtrai a carteira de Nécio, seu primo, após ter-lhe reduzido a resistência com uso de tranquilizante. Neste contexto, a cond...
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal).I - O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação ...
De acordo com o Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se:
Com relação ao Código Penal castrense, assinale a opção correta.
No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário público que deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever func...
A pena latae sententiae é aquela na qual o delinquente incorre
Na coação moral irresistível, há exclusão da
O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra expressa disposição de lei, para satisfazer ...
Os princípios aplicáveis ao Direito Penal elencados abaixo têm disposição expressa e literal na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coo...