Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205238934Ainda com relação às penalidades previstas neste código, assinale a alternativa INCORRETA:1457941205238934Ano: 2020Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Padre Paraíso - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Padre ParaísoTexto associadoAs questões 01 a 15 deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 86 de 06/11/98, que instituiu o Código de Posturas do Município de Padre Paraíso.Ainda com relação às penalidades previstas neste código, assinale a alternativa INCORRETA:ASempre que a penalidade recair sobre pessoa considerada incapaz, não haverá responsabilidade a ser imputada;BInterdição total ou parcial do estabelecimento também constitui penalidade prevista neste código de posturas;CO prazo para regularização da situação será arbitrado pelo fiscal no ato da notificação e não poderá exceder a 15 dias;DDecorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a situação apontada, será lavrado o respectivo auto de infração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205237302Legislação Municipal (Minas Gerais)As redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto e seus acessórios, serão assentados preferencialmente em logradouro público, após aprovação dos ...Questão 457941205237923Legislação Municipal (Minas Gerais)O Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário, quando:I. Ocorrer a prescrição do ...Questão 457941205238323Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941205238482Legislação Municipal (Minas Gerais)É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXC...Questão 457941205238926Legislação Municipal (Minas Gerais)Todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:Questão 457941205240726Legislação Municipal (Minas Gerais)Toda infração somente será notificada através da lavratura do Auto de Infração (AI), que também será o instrumento hábil para imposição de multas. No ...Questão 457941205241769Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com parágrafo único do art. 2º, são símbolos do Município, EXCETO:Questão 457941205242383Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre muros e cercas, podemos afirmar, com base nos arts. 152 a 156, EXCETO:Questão 457941205242591Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205243424Legislação Municipal (Minas Gerais)Perderá o mandato o Vereador:I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.II. Que ...