Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205239548Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, caben...1457941205239548Ano: 2020Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de São João Do Manteninha - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosAo Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:ALegislar sobre assuntos de interesse local;BEleger seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;COrganizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;DExigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205236176Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção FALSA:Questão 457941205236602Direito ConstitucionalAssinale abaixo a alternativa que indica percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais; o...Questão 457941205238035Direito ConstitucionalMarque a opção INCORRETA:Questão 457941205239553Direito ConstitucionalDescumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horário...Questão 457941205241291Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:Questão 457941205241293Direito ConstitucionalSobre o mandado de segurança é CORRETO afirmar:I. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habea...Questão 457941205241675Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção INCORRETA:Questão 457941205241676Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, são princípios que regem a Administração Pública, EXCETO:Questão 457941205243153Direito ConstitucionalA Educação, direito de todos e dever do estado e da família, será:Questão 457941205243456Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 no título II, capítulo II, seção II que trata da saúde, destaca como competência do Sistema Único de Saúde: